INTERDIÇÃO CIVIL E INCLUSÃO SOCIAL – O tema
da interdição civil e da inclusão social considera a condição de capacidade e
incapacidade, bem como da personalidade, do discernimento e da legitimação da
capacidade, norteando-se pelos determinantes e consequências da interdição no
aparato legislativo e na psiquiatria forense, para alcançar o objetivo da
interdição civil mediante a inclusão social. Vale observar que a interdição
civil de portadores de transtorno ou de deficiência mental é uma medida legal
que tem como objetivo, a proteção da pessoa e do seu patrimônio, amparada na
legislação brasileira, tendo em vista a necessidade do questionamento acerca de
que todos os portadores de transtornos mentais não são absolutamente incapazes
durante o tempo inteiro e que esses, sem direito a voz e voto, excluídos
da vida civil, não são capazes de
discernimento notadamente quando não se encontram em seus períodos de crise. No
entanto, observa-se que para obtenção desse amparo, essas pessoas são
obrigatoriamente consideradas absolutamente incapazes, contrariando os ditames
da medicina psiquiátrica, vez que dificilmente alguém é incapaz
indiscriminadamente. Assim, da forma como atualmente se procede, é como se
essas pessoas nunca tivessem um mínimo discernimento, mesmo fora dos períodos
de crise. E para desenvolver um estudo acadêmico a respeito dessa temática, se
faz necessário pesquisar a realidade atual e as possibilidades de soluções que
possibilitem aos portadores de transtorno mental se tornarem mais úteis a si e
ao próximo, incluídos realmente na sociedade e de acordo com as suas
potencialidades. A definição dos objetivos se processa por meio de estudo que
investigue a partir dos pressupostos da capacidade, da personalidade, da
legitimação e do discernimento, as questões da incapacidade, os determinantes e
as consequências da interdição civil, bem como buscar o conceito de portador de
transtorno mental e portador de deficiência mental; o significado da interdição
do ponto de vista jurídico, analisando a situação concreta de interdito. Utilizando-se
de uma metodologia exploratória e bibliográfica, pode-se alcançar toda a dimensão
que a temática exige desde que se considere cada item que envolva a interdição
e a capacidade civil por meio de uma abordagem conceitual, a distinção entre
personalidade, discernimento e capacidade, a legitimação e a capacidade civil,
os determinantes e consequências da interdição à luz da legislação civil e penal
vigentes, e a inclusão social. A seguir algumas sugestões de leitura para revisão
da literatura.
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