DIREITO
DE ARREPENDIMENTO – Para desenvolver trabalho acadêmico sobre este tema,
conveniente efetuar uma revisão da literatura a partir da abordagem histórica
das relações de consumo e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os direitos
do consumidor, os princípios básicos, o direito de arrependimento e sua
previsão legal, o posicionamento doutrinário e jurisprudência, a manifestação
em relação ao Código Civil e as discussões provocadas pelo Projeto Lei
182/2012.
REFERÊNCIAS
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